A Câmara Municipal do Rio aprovou no último dia 22 a alteração da Lei Complementar nº 145/2014, que permite o fechamento das varandas de condomínios e edifícios na cidade. A Zona Sul foi incluída no novo texto da lei, que segue agora para a sanção do prefeito Marcelo Crivella. Por conta de falta de acordo com os representantes das associações de moradores da Zona Sul, a região tinha ficado de fora da lei atual, que data de 2014.

Outra mudança importante é o fim da cobrança de taxas pelo fechamento dos espaços. A lei original previa o pagamento de um valor de até R$ 300 por metro quadrado de área de varanda.

— Sempre foi um desejo nosso levar a lei para a cidade toda. Estamos dando oportunidade a todos de regularizar as suas varandas. Graças a uma ação impetrada pelo promotor Rodrigo Terra, conseguimos mostrar que esta cobrança não era viável — explica o vereador Carlo Caiado, um dos autores da lei e do projeto de alterações. — Uma área prazerosa, como a varanda, não vai acabar. Este tipo de fechamento não descaracteriza estes espaços.

Segundo Caiado, com a mudança aprovada no dia 22, o prefeito teria o prazo de até 15 dias úteis para a sanção a partir daquela data. Caso não o faça, o projeto volta para a Câmara, que pode promulgar as alterações.

Para se enquadrar na lei, o material de fechamento deve ser retrátil, translúcido e transparente. Até 2014, a prática era proibida por uma série de decretos municipais. Com a Lei 145/2014, o licenciamento passou a ser permitido desde que o condomínio autorizasse o fechamento, não sendo permitido alterar a fachada. Continua proibida qualquer ampliação ou avanço dos demais cômodos do apartamento. O ato também não implica em cobrança extra de IPTU.

PREFEITURA ANALISA MUDANÇAS

A discussão para a inclusão da Zona Sul foi iniciada em março, após requisição dos próprios moradores. O atraso foi ainda maior por conta da inclusão da emenda que retirava a taxa de cobrança de até R$ 300 por metro quadrado.

Moradora da Glória, a cantora Daúde, que fechou sua varanda na década de 1980, quando não havia legislação nem fiscalização, acha que a emenda é válida. Para ela, é importante que haja uniformidade.

— Sou a favor da estética e da segurança. Quando fechei minha varanda, consultei vários profissionais e tive autorização da síndica — disse à época do início das discussões na Câmara.

Através de nota, a prefeitura afirmou que ainda está analisando a questão. Ainda de acordo com o município, “a versão final do citado projeto ainda não chegou à Prefeitura para análise. Só então o prazo de 15 dias úteis passa a ser contado”.

Fonte: O Globo