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Uma proposta enviada ao Congresso Nacional de regulamentação dos distratos – desistência da compra ou venda do imóvel na planta – é uma medida que deve integrar uma nova fase de medidas que teve início com pacote econômico do fim de ano.
O grupo tem representantes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça (Senacom), do Ministério do Planejamento e do Ministério Público.
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Fonte – ofluminense.com.br
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