O supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, a decisão liminar que impedia o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Rio. A decisão, da ministra Cármen Lúcia, aceitou o recurso da prefeitura e  autorizou as novas regras para cobrança do IPTU. A suspensão da lei havia sido determinada pelo Tribunal de Justiça. A medida vale até que o caso em discussão tenha tramitando por completo no TJ, onde será possível suspendê -la ou mantê-la.

Na decisão, a ministra entendeu liminarmente que o aumento do imposto foi aprovado pelo Legislativo local e que sua suspensão pode agravar a situação econômica da cidade.”Os dados constantes dos autos conduzem à conclusão de que a manutenção da decisão objeto da presente contra cautela representa risco à ordem pública, na sua acepção jurídico-administrativa, e econômica, pela capacidade de agravar a precária prestação de serviços públicos pelo município do Rio de Janeiro”.

A suspensão do aumento do IPTU atendeu a duas ações de inconstitucionalidade apresentadas por deputados da Alerj. Segundo Flávio Bolsonaro (PSC) e Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Lucinha (ambos do PSDB), a lei reajustou a base  cálculo do IPTU acima da inflação em muitos bairros e acabou com isenções, prejudicando moradores. No Órgão  Especial do Tribunal de Justiça, 13 desembargadores consideraram que o aumento não ocorreu de forma transparente, e nove votaram a favor do reajuste.

Milhares de imóveis perdem isenção e outros, terão reajuste

Na quarta-feira,a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já tinha dado parecer favorável ao pedido de aumento de Imposto Prediale Territorial Urbano. Ela concordou que a não aplicação da lei resultaria em uma queda na arrecadação da ordem de de R$ 300 milhões em 2018, prejudicando as ações da prefeitura.

O projeto de reajuste do IPTU foi aprovado pela Câmara Municipal em setembro. Faz parte do Projeto de Lei 268/2017. Atualmente, de acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, dos cerca de 1,9 milhão de imóveis cadastrados na cidade, 1,1 milhão não pagam IPTU, devido a benefícios e falta de atualização cadastral. Com a aprovação do projeto, entre 240 mil e 500 mil imóveis, de diferentes bairros, deixam de ter isenção. Além disso, reajusta a taxa em várias áreas.

Fonte: O Dia