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Uma decisão do STF permite que a prefeitura cobre R$ 61 milhões de dívidas de IPTU de imóveis em terrenos da União. Lista inclui lojas e posto de gasolina na Avenida Ayrton Senna, na Barra. Uma decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada no início deste mês abre caminho para a prefeitura do Rio voltar a cobrar, de forma amigável ou na Justiça, pelo menos R$ 61 milhões em dívidas de IPTU de 68 de imóveis que ficam em terrenos da União. Desse total, 58 estão localizados no lado ímpar da Avenida Ayrton Senna, na Barra.
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O julgamento do STF pôs fim a uma disputa jurídica iniciada em 2000, quando a prefeitura tentou cobrar o IPTU de uma concessionária de veículos (já desativada) na Ayrton Senna, que ocupava uma área da Infraero. Os advogados da revendedora recorreram à Justiça, alegando que a loja tinha direito à isenção porque ficava em área federal. Com base em um artigo da Constituição, eles alegaram que todos os imóveis que pertencem à União, aos estados e às prefeituras (incluindo autarquias e fundações públicas) são imunes à cobrança de tributos, e argumentaram que esse benefício se estende aos inquilinos. A tese foi adotada nos anos seguintes por outros locatários de imóveis da União.
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Procuradores do município do Rio sofreram, na Justiça, derrotas que impediram o prosseguimento da cobrança do IPTU. Juízes e desembargadores seguiam uma interpretação do próprio STF que não fazia distinção em relação ao fato de imóveis da União serem utilizados pelo setor público ou por inquilinos da iniciativa privada. No entanto, prefeituras de todo o país apresentaram ações questionando esse entendimento.
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VANTAGENS INJUSTIFICÁVEIS’
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No último dia 6, dois processos sobre o assunto foram julgados pelo plenário do STF. Um dos recursos era o da prefeitura do Rio contra a concessionária na Barra. O segundo processo envolvia uma disputa judicial entre o município de Santos e a Petrobras, relacionada à cobrança de IPTU de um terreno ocupado pela Transpetro, uma empresa de economia mista. A maioria dos ministros concordou que o IPTU deve ser cobrado quando áreas públicas são arrendadas por particulares. Além disso, o tribunal determinou que a sentença tenha a chamada repercussão geral. Ou seja, deve servir de orientação para julgamentos em instâncias inferiores.
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– Não cobrar IPTU dessas empresas era oferecer vantagens tributárias injustificáveis. No lado par da própria Ayrton Senna há dezenas de pontos comerciais que nunca foram isentos do imposto por estarem em áreas particulares. Com a decisão do STF, vamos retomar as cobranças – avisou o procurador-geral do município, Antonio Carlos de Sá.
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Crivella quer dar descontos para quem pagar tributo atrasado
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Para reforçar seu caixa, a prefeitura está propondo a 200 mil contribuintes com dívidas de IPTU, ISS e ITBI que parcelem os débitos em até 84 meses. Em meio ao cenário de crise econômica, o prefeito Marcelo Crivella decidiu repetir uma estratégia de seu antecessor, Eduardo Paes, para tentar reforçar o caixa. Ontem, ele enviou para a Câmara Municipal um projeto de lei que cria uma espécie de versão carioca do Refis (programa federal de recuperação fiscal). A proposta prevê o abatimento de juros das dívidas com qualquer tributo (como IPTU e ISS) para os contribuintes que quiserem colocar as contas em dia.
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O texto pode passar por ajustes antes de ser publicado e começar a tramitar. Mas, entre dispositivos previstos, estão a concessão de descontos de 80% nos juros para os contribuintes que quitarem seus débitos à vista. No caso de dívidas parceladas em até 12 vezes, o desconto pode chegar a 50%.
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As regras serão parecidas com as do programa Concilia Rio, também regulamentado por uma lei de 2015, que previa a redução de multas para os contribuintes que renegociassem suas pendências. No primeiro ano da iniciativa, mais de 30 mil contribuintes aderiram. Para manter o benefício, o contribuinte tinha que manter os pagamentos em dia. Em caso de inadimplência de alguma parcela, ele perdia o direito ao desconto. Essa estratégia deverá ser mantida na nova proposta que será discutida pelos vereadores. Há dois anos, a iniciativa ajudou a prefeitura a aumentar a arrecadação da Dívida Ativa, onde são inscritos os débitos já em cobrança judicial.
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ATÉ R$ 20 BILHÕES A RECEBER
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A estimativa do procurador- geral do município, Antonio Carlos de Sá, é que o valor nominal na Dívida Ativa da prefeitura esteja na casa dos R$ 40 bilhões. Deste total, de R$ 10 bilhões a R$ 20 bilhões seriam recuperáveis, tomando como base o perfil dos devedores.
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O projeto de Crivella ainda não tem data para entrar na pauta da Câmara. Por se tratar de matéria tributária, terá que passar por diversas comissões da Casa antes de ir à votação. A lei não permite que projetos que envolvam anistias fiscais sejam apreciados em regime de urgência pelo Legislativo.
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De qualquer forma, enquanto, o Refis carioca não sai do papel, a prefeitura iniciou, este mês, uma outra ação para tentar receber tributos atrasados de forma amigável. A Procuradoria da Dívida Ativa começou a enviar cartas para 200 mil contribuintes propondo que renegociem débitos de IPTU, ISS e ITBI, principalmente relativos aos últimos dois anos. Caso não haja acordo, a prefeitura entrará na Justiça contra os inadimplentes. Se isso acontecer, além do imposto, o contribuinte terá de arcar com as custas dos processos, que elevam as dívidas em até 15%.
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Fonte – O Globo, Luiz Ernesto Magalhães
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